Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-AG-E-RR-463.945/98.2

PROC. Nº TST-AG-E-RR-463.945/98.2

A C Ó R D Ã O
 (SESBDI-1) 
CARP/ly/ps/su

Agravo REGIMENTAL – PROCESSO EM EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – LIMITAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 249 - Nega-se provimento ao Agravo Regimental que não consegue infirmar os fundamentos exarados no despacho agravado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista nº TST-AG-E-RR-463.945/98.2, em que são Agravantes CARMEM JERUSA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS e Agravada UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA.
Contra o despacho de fls.713/715, que negou seguimento ao seu Recurso de Embargos, os Reclamantes interpõem o presente Agravo Regimental.
Requerem a reconsideração do despacho agravado para que seja dado provimento ao Recurso de Embargos interposto.
Sem a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Agravo Regimental que atende os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
Conheço.
2 - MÉRITO
O Recurso de Embargos, manifestado pelos Reclamantes, não foi admitido pelo Despacho de fls.713/715, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e no tocante ao processo em execução – competência da Justiça do Trabalho – limitação da sentença transitada em julgado, a decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 249.
Inconformados, os Reclamantes interpõem o presente Agravo Regimental, renovando a preliminar de nulidade da decisão dos Embargos Declaratórios, vez que ficou omisso sobre a jornada de trabalho dos servidores, e a decisão Regional foi proferida já na vigência da Lei nº 8.112/90, não havendo o que se falar em limitação dos seus efeitos.
Quanto ao processo em execução – competência da Justiça do Trabalho – limitação da sentença transitada em julgado, sustenta ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 249, já que havia ocorrido a coisa julgada quando do julgamento do Recurso Ordinário.
Alega violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 114 da Constituição da República.
Em que pese o inconformismo da parte, razão não lhe assiste, visto que correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Embargos no tocante à preliminar de nulidade dos Embargos Declaratórios, pelos seguintes fundamentos:
“Razão não assiste à Demandada, pois as matérias suscitadas em seus declaratórios foram devidamente apreciadas e fundamentadas quando da análise dos Embargos Declaratórios que consignaram que os temas não foram prequestionados no acórdão Regional e nem suscitados no Recurso de Revista, não estando obrigado a se manifestar sobre as matérias por força da Súmula nº 297 do TST.
A prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC” (fl.714).
Da leitura mais atenta do Recurso de Embargos e do Agravo Regimental, verifica-se que a real pretensão da parte é modificar o julgamento do feito e corrigir um erro processual ocorrido no Regional.
Por tais fundamentos, não vislumbro a alegada ofensa aos arts. 897-A e 832 da CLT, 535 do CPC, 5º, inciso XXXV e 93, inciso IX da Lei Maior.
Com relação à matéria de mérito - processo em execução – competência da Justiça do Trabalho – limitação da sentença transitada em julgado, incensurável o despacho agravado ao aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 249, pois uma vez julgada a reclamação, cujo pedido está relacionado ao período em que os Reclamantes mantinham relação de emprego, a execução do julgado na Justiça do Trabalho não pode avançar além do limite traduzido pela implantação do regime estatutário.
Ademais, o art. 471 do CPC autoriza expressamente a revisão do que foi estatuído na sentença, quando se tratar de relação jurídica continuativa e sobrevier modificação do estado de fato ou de direito, precisamente o que se deu nos presentes autos.
A obrigação de fazer constante da sentença exeqüenda limita-se ao período da existência do contrato de trabalho, naturalmente, até porque, com relação a período posterior, refoge competência a esta Justiça por não mais subsistir relação de emprego.
Cessada a relação de emprego, os efeitos da decisão não podem se projetar para além do fato extintivo da relação jurídica que a ensejou, pois a coisa julgada se fez em torno daquela relação objeto da pretensão. Importa finalmente assinalar o disposto no art. 87, in fine, do CPC, que admite a alteração da competência em razão da matéria no curso do processo, diante das alterações de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação.
Desta forma, não se há falar em ofensa à coisa julgada prevista no art. 5º, inciso XXXV da Lei Maior.
No tocante à violação ao art. 114 da Constituição da República, improspera o inconformismo da parte, visto que trata de matéria que não foi prequestionada pelo despacho agravado e nem na decisão embargada. Incidência da Súmula nº 297 do TST.
O instituto do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a jurisprudência desta Corte consagra o prequestionamento como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. É necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta - OJ nº 62.
Nego provimento ao presente Agravo Regimental.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros  da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.
Brasília, 31 de março de 2003.

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Relator

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